Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005883
Data do Acordão:11/24/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CAIXA DE PREVIDÊNCIA
TRIBUNAL DE TRABALHO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para decidir se enferma de violação de lei um despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social que considerou abrangido pela respectiva caixa de previdência o pessoal de determinada empresa.
Nº Convencional:JSTA00025217
Nº do Documento:SA119611124005883
Recorrente:MONIZ DA MAIA DUARTE & VAZ GUEDES LDA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:81
Referência Publicação 1:AD N8-9 ANOT PAG1027
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1960/03/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 2091 DE 1958/04/09 BI.
ETT58 ART1.
LOSTA56 ART16.