Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005883 |
| Data do Acordão: | 11/24/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CAIXA DE PREVIDÊNCIA TRIBUNAL DE TRABALHO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo carece de competência para decidir se enferma de violação de lei um despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social que considerou abrangido pela respectiva caixa de previdência o pessoal de determinada empresa. |
| Nº Convencional: | JSTA00025217 |
| Nº do Documento: | SA119611124005883 |
| Recorrente: | MONIZ DA MAIA DUARTE & VAZ GUEDES LDA |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 81 |
| Referência Publicação 1: | AD N8-9 ANOT PAG1027 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1960/03/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 2091 DE 1958/04/09 BI. ETT58 ART1. LOSTA56 ART16. |