Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009499
Data do Acordão:04/22/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
COMPETENCIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A competencia para a revogação dos actos administrativos pertence ao autor do acto ou ao seu superior hierarquico.
II - Os actos constitutivos podem ser revogados quando ilegais e, nesta hipotese, apenas dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou ate a interposição dele.
Nº Convencional:JSTA00012966
Nº do Documento:SA119760422009499
Data de Entrada:04/01/1975
Recorrente:COUTO , JOAQUIM
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:726
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MIMJ DE 1975/03/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART1 N1 ART4 N2.