Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
AUTOVINCULAÇÃO
DESVIO DE PODER
ÓNUS DE PROVA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não lesa a esfera jurídica do recorrente, pelo que este carece de legitimidade, para arguir o respectivo erro nos pressupostos, se o júri ao proceder ao cálculo das valorações dos candidatos através da respectiva fórmula, cometeu erros que se reflectiram, no entanto, apenas nas classificações dos candidatos posicionados à frente do recorrente.
III - Tendo o Júri do concurso aprovado a nota mínima e a máxima a atribuir a diversos subfactores em números inteiros, não viola o princípio da autovinculação se relativamente a cada candidato o mesmo júri atribuir a respectiva pontuação em números fraccionários, com respeito pelos referidos parâmetros.
IV - O vício de desvio de poder é um vício cometido no exercício de poderes discricionários, pelo órgão competente, ao pretender prosseguir um fim diferente daquele que a lei teve em vista ao conceder tal poder, fim esse principalmente determinante da prática do acto administrativo.
V - Sobre o recorrente recai o ónus de provar que o autor do acto suposto inquinado pelo vício de desvio de poder quis prosseguir um fim ilegal (particular ou público mas neste caso diferente daquele que a lei teve em vista ao conferir o poder discricionário) e que esse fim foi principalmente determinante da prática de tal acto.
VI - Os tribunais de recurso reexaminam a decisão recorrida, confirmando-a ou alterando-a de acordo com a lei, pelo que não criam decisões sobre questões novas, salvo se forem de conhecimento oficioso.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CPC67 ART668 N1 D.
AC STAPLENO PROC30500 DE 1998/03/31.
AC STAPLENO PROC31957 DE 1997/12/17.
AC STAPLENO PROC17394 DE 1989/07/13.
