Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01239/22.3BEPRT.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Sumário:A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista quando esta não parece ter viabilidade.
Nº Convencional:JSTA000P35884
Nº do Documento:SA12026071401239/22
Recorrente:SIPE - SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: