Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01239/22.3BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito não justifica a admissão da revista quando esta não parece ter viabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35884 |
| Nº do Documento: | SA12026071401239/22 |
| Recorrente: | SIPE - SINDICATO INDEPENDENTE DE PROFESSORES E EDUCADORES |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |