Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032006
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
INDEFERIMENTO TÁCITO
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Compete ao recorrente, ao arguir vícios, alegar os respectivos factos integradores, sob pena de o Tribunal não poder tomar conhecimento dos mesmos.
II - Os actos tácitos negativos são, por natureza, insusceptíveis de fundamentação.
Nº Convencional:JSTA00041151
Nº do Documento:SA119950119032006
Data de Entrada:03/25/1993
Recorrente:SANTOS , VIRGINIA E OUTROS
Recorrido 1:PM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO PMIN DE 1992/05/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/07/12 IN AP-DR PAG1905.
AC STA DE 1984/07/05 IN AP-DR PAG3387.
AC STA DE 1987/06/14 IN AD N322 PAG1201.
AC STA PROC23893 DE 1989/01/24.
AC STAPLENO PROC3823 DE 1993/07/14.
AC STA PROC36530 DE 1995/01/05.
Referência a Doutrina:COSTA MESQUITA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG148.
VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG169.