Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0829/18.3BEAVR
Data do Acordão:06/07/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
DOCUMENTO
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber quais as consequências jurídicas da falta de apresentação do DEUCP (Documento europeu único de contratação pública).
Nº Convencional:JSTA000P24661
Nº do Documento:SA1201906070829/18
Data de Entrada:05/10/2019
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: