Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0829/18.3BEAVR |
| Data do Acordão: | 06/07/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL DOCUMENTO CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber quais as consequências jurídicas da falta de apresentação do DEUCP (Documento europeu único de contratação pública). |
| Nº Convencional: | JSTA000P24661 |
| Nº do Documento: | SA1201906070829/18 |
| Data de Entrada: | 05/10/2019 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |