Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002346
Data do Acordão:04/27/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Constitui preterição de formalidade legal, a enquadrar no paragrafo unico do artigo 284 do Codigo da Contribuição Predial, a carencia ou deficiencia de fundamentação no termo de avaliação requerida ao abrigo do artigo 280 do mesmo diploma.
II - E não esta minimamente fundamentada a avaliação, em que de todo se silencia o confronto a que alude o artigo
144, n. 7, ainda daquele Codigo.
Nº Convencional:JSTA00005347
Nº do Documento:SA219830427002346
Data de Entrada:06/24/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DELGADO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:203
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART284 PARUNICO.
CCPIIA63 NA REDACÇÃO DO DL 141/78 DE 1978/07/15 ART114 N9 ART115 ART144 N7 N9 ART284 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/07/31 IN AD N23 PAG1410.
AC STA DE 1967/07/05 IN AD N70 PAG1477.
AC STA DE 1982/02/04 IN AD N233 PAG632.