Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005787
Data do Acordão:02/20/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:A rejeição da competencia por parte de um tribunal não leva a devolução do processo ao Tribunal que anteriormente havia decidido da sua propria incompetencia, mesmo que o primeiro daqueles Tribunais seja hierarquicamente superior a este.
Nº Convencional:JSTA00032360
Nº do Documento:SAP19910220005787
Data de Entrada:03/21/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CAMPOS , ALBERTINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART115.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.
ETAF84 ART32 N1 F.