Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004373
Data do Acordão:01/20/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
MODERNIZAÇÃO DE MAQUINISMO INSTALADO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
LICENÇA
Sumário:A Administração não fica impedida de conceder licença de laboração, nos termos do condicionamento, pelo facto de haver em despacho anterior determinado a modernização de uma fabrica do mesmo ramo.
Nº Convencional:JSTA00026342
Nº do Documento:SA119560120004373
Recorrente:COMP BALEEIRA MARIENSE
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - BARROS , ALVARO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/03/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.