Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037944
Data do Acordão:08/02/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:I - O princípio da imperatividade ou obrigatoriedade do acto administrativo e o correspondente privilégio da execução prévia determina a impossibilidade de, no incidente de suspensão de eficácia, se conhecer se o acto, cuja suspensão se requer , é nulo, quando não se mostre ostensiva ou manifesta tal nulidade.
II - É gravemente lesiva do interesse público a suspensão de eficácia de acto expropriativo por utilidade pública, com carácter de urgência, ainda que a termo pelo tempo mínimo de um ano e meio, de parcelas de terreno, nas quais se encontram erigidas a sede e as instalações industriais e comerciais da requerente, que esta utiliza mediante contrato de arrendamento celebrado com o respectivo proprietário, seu sócio, destinando-se tais parcelas à construção do nó com variante à EN 10 (Nó da Portela), que constituirá o primeiro ponto de saída e o último de entrada, na margem Norte do Rio Tejo, da Nova Travessia Rodoviária sobre aquele Rio, entre Samouco e Sacavém, conhecida pela "Ponte Vasco da Gama", o qual é absolutamente imprescindível para a utilização daquela nova travessia, que legalmente deverá entrar ao serviço até ás 24 horas do dia 98.03.31, de modo a servir de apoio á inauguração em Portugal da Exposição Internacional de 1998 (Expo/98).
Nº Convencional:JSTA00042544
Nº do Documento:SA119950802037944
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:FRANCISCO MARQUES RODRIGUES LDA
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINOPTCOM DE 1995/03/31.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 438/91 DE 1991/09/11 ART11 N1 A ART13 N2.
LPTA85 ART76 N1 B.
CPA91 ART149.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31259-S DE 1992/11/24.
AC STA PROC29865-A DE 1991/10/22.
AC STA PROC37804 DE 1995/06/22.
AC STA PROC36672 DE 1995/01/10.
AC STA PROC37476-A DE 1995/06/01.
AC STAPLENO PROC21147 DE 1995/06/27.