Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032743
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARMENIO HALL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LEGÍTIMIDADE PASSIVA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
Sumário:I - No pedido de suspensão de eficácia de acto Administrativo previsto no art. 76 da LPTA, a falta de indicação da identidade e residência de interessados que possam ser directamente prejudicados para os mesmos poderem ser notificados e intervir no processo, gera ilegitimidade passiva dos requeridos indicados no pedido.
II - Procedendo a excepção de ilegitimidade passiva o pedido é indeferido não se conhecendo já do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00039066
Nº do Documento:SA119931012032743
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:HENRIQUE-FAB DE CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE ARCOS DE VALVEZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N2 ART77.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23377 DE 1986/07/08.
AC STA PROC21962 DE 1987/02/26.
AC STA PROC32289-A DE 1993/07/13.