Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01406/04
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA.
PENSÃO DE REFORMA.
COMPLEMENTO DA PENSÃO DE REFORMA.
Sumário:I - A competência primária para decidir inovatoriamente a situação estatutário/remuneratória do pessoal, tal como para a definição do escalão a que o militar tenha direito com vista à determinação do valor do complemento de pensão de reforma pertence ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea.
Nº Convencional:JSTA00063096
Nº do Documento:SAP2006050401406
Data de Entrada:01/05/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 111/91 DE 1991/08/29 ART8 N1.
DL 51/93 DE 1993/02/26 ART5 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1194/04 DE 2005/02/01.; AC STA PROC1200/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1240/04 DE 2005/02/15.; AC STA PROC1271/04 DE 2005/03/08.; AC STA PROC22/05 DE 2005/05/11.; AC STA PROC1323/04 DE 2005/05/17.; AC STA PROC1060/05 DE 2005/06/21.
Aditamento: