Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
MORTE
EQUIPAMENTO URBANO OU COLECTIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01306/06.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 06/26/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO MORTE EQUIPAMENTO URBANO OU COLECTIVO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos - em que os pais de um menor de catorze anos pretendem ser indemnizados pela sua morte, ocorrida por afogamento no lago de um parque citadino - se, mau grado o concurso da própria vítima para a eclosão do evento danoso, permanecer questionável a perigosidade daquele equipamento num local acessível ao público. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24733 |
| Nº do Documento: | SA12019062601306/06 |
| Data de Entrada: | 06/11/2019 |
| Recorrente: | A...... E MARIDO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral