Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015689
Data do Acordão:02/07/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
COMPRA E VENDA
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
SIMULAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:Cometem a transgressão do artigo 158 os vendedores e o comprador, este solidariamente com o seu gestor de negocios, que fazem constar da escritura o preço, entregue em dinheiro, de um imovel onerado com encargos hipotecarios, fazendo este, assim, uma inexacta declaração para liquidação da sisa.
Nº Convencional:JSTA00019084
Nº do Documento:SA219680207015689
Data de Entrada:02/28/1967
Recorrente:VARELA , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:10
Referência Publicação 1:AD N80-81 ANOVII PAG1123
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR2 ART113 ART158 PAR1 - PAR3 ART169.