Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023858
Data do Acordão:05/11/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:MILITAR
OFICIAL DA FORÇA AEREA
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MERITO RELATIVO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Sumário:A reconstituição de carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pela verificação do merito relativo dos requerentes.
Nº Convencional:JSTA00026767
Nº do Documento:SAP19890511023858
Data de Entrada:02/23/1989
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:PARDAL , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 178/74 DE 1974/04/30.
DL 309/74 DE 1974/07/08.
DL 648/74 DE 1974/12/02.
DL 147-C/75 DE 1975/03/21.
DL 383/75 DE 1975/06/22.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART1 N1 ART4 N1.
EOFAP71 ART118 N2.
CCIV66 ART9.