Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001030
Data do Acordão:07/09/1959
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
CASAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
REGISTO CIVIL
EFEITOS CIVIS
TERCEIRO
Sumário:I - Os efeitos civis de um casamento celebrado no estrangeiro, cujo registo foi transcrito em Portugal, retrotraem-se a data da celebração, tanto em relação as partes e aos interessados, como a terceiros.
II - O registo civil, ao contrario do registo predial, não tem por fim a publicidade dos actos a ele sujeitos, mas a prova desses actos.
III - Noção de terceiro.
IV - Em materia de registo, a Administração não e terceiro.
Nº Convencional:JSTA00000425
Nº do Documento:SAP19590709001030
Data de Entrada:04/18/1958
Recorrente:FARO , LUZ
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 3 DEC VOT E 2 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:8
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO93 1961 PAG67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5079.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT. DIR MIL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART951 ART2441.
CRC32 ART2 ART101 - ART103 ART314 PAR2 ART376.
CRC58 RELATORIO ART2 ART50 ART52 ART55 ART90 B C D ART217 ART314 PAR1.
DL 30615 DE 1940/06/25 ART2 PAR1.
D 23 DE 1832/05/16 ART69.
D 1 DE 1910/12/25 ART50 ART58.
D 17335 DE 1924/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1953/02/20 IN BMJ N35 PAG344 PAG347.
AC STJ DE 1959/02/03.
Referência a Doutrina:RLJ ANO75 PAG23 PAG24 PAG252 PAG253.
EUSTACHE PILON PRINCIPES ET TECHNIQUE DES DROITS DE ENREGISTREMENT 1929 VI PAG40 E SEGUINTES.
AUBRY E OUTRO COURS DE DROIT CIVIL FRANÇAIS TII PAG97.
CUNHA GONÇALVES TRATADO VIV PAG489 PAG491 VXIV PAG338.