Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046403 |
| Data do Acordão: | 02/13/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES ESTEVES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FACTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS. RECEPÇÃO DEFINITIVA DA OBRA. |
| Sumário: | I - Nos termos do art°. 207° do DL. N° 235/86, de 18/8, o depósito na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Juiz por onde esteja a correr o processo respectivo refere-se a dinheiro. II - Baseando-se o pedido na falta de tal depósito e havendo a caução sido prestada só através de garantia-bancária e seguro-caução, inexiste qualquer facto ilícito, pelo que a acção tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00055436 |
| Nº do Documento: | SA120010213046403 |
| Data de Entrada: | 07/05/2000 |
| Recorrente: | FERILEC-MONTAGENS ELÉCTRICAS LDA |
| Recorrido 1: | CM DE OLHÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA DE 2000/03/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART207. DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 N2. |
| Aditamento: | |