Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023961 |
| Data do Acordão: | 03/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO ENTREVISTA JURI LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO |
| Sumário: | E anulavel a homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno de acesso em que não estiveram presentes, nas provas de entrevistas, todos os membros do juri. |
| Nº Convencional: | JSTA00021159 |
| Nº do Documento: | SA119880308023961 |
| Data de Entrada: | 05/28/1986 |
| Recorrente: | ALVES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1224 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/03/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/03/02 IN AP-DR PAG1269. AC STA DE 1981/10/08 IN DADM N8-9 PAG237. |
| Referência a Doutrina: | MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VI PAG267. |