Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023961
Data do Acordão:03/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
ENTREVISTA
JURI
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:E anulavel a homologação da lista de classificação final dos candidatos ao concurso interno de acesso em que não estiveram presentes, nas provas de entrevistas, todos os membros do juri.
Nº Convencional:JSTA00021159
Nº do Documento:SA119880308023961
Data de Entrada:05/28/1986
Recorrente:ALVES , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1224
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1986/03/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART17.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1984/03/02 IN AP-DR PAG1269.
AC STA DE 1981/10/08 IN DADM N8-9 PAG237.
Referência a Doutrina:MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO VI PAG267.