Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019253 |
| Data do Acordão: | 07/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NACIONALIDADE ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER |
| Sumário: | I - So ha violação do art. 5 do Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, quando se não averigue verificar-se qualquer caso especial que justifique o deferimento da pretensão do requerente. II - A alegação do desvio de poder exige a indicação concreta do motivo determinante da pratica do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00003183 |
| Nº do Documento: | SA119840712019253 |
| Data de Entrada: | 07/08/1983 |
| Recorrente: | LOPES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3619 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1981/01/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 217/81 DE 1981/09/24. DN 318/81 DE 1981/10/12. DN 320/81 DE 1981/10/12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/07/10 IN AD N169 PAG20. AC STA DE 1979/07/12 IN AD N215 PAG991. AC STA DE 1981/12/03 IN AD N246 PAG842. |
| Aditamento: | Não se verifica falta de fundamentação quando o despacho impugnado integra informação com suficiente fundamentação de facto e de direito. |