Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLOCAÇÃO DE PESSOAL.
COLOCAÇÃO ORIGINÁRIA.
II - A colocação do recorrente nos serviços SEF do Aeroporto de Lisboa, na sequência do concurso para inspector de 2ª classe não é uma « colocação originária » não só porque não foi efectuada na sequência de anúncio de vagas, nos termos do n.º 1, do artigo 3º, do Regulamento, como também se não tratou de uma colocação em vaga de uma localidade, como pressupõe aquela colocação, mas antes numa vaga de um departamento do SEF – cfr. al. b), h) e i), do artigo 2º, do Regulamento.
