Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012472
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
CONSELHO SUPERIOR JUDICIARIO DO ULTRAMAR
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR
Sumário:I - Verifica-se a nulidade (absoluta) quando o autor do acto excede as suas atribuições, actuando com incompetencia absoluta.
II - São aplicaveis aos actos da administração central, por serem aplicações de principios gerais, os artigos
363, 357, paragrafo unico, e 828, paragrafo unico, do Codigo Administrativo.
III - O Conselho Superior Judiciario do Ultramar não era, na vigencia do Decreto n. 65/71, de 3 de Março, um orgão independente da Administração, pelo que a pratica pelo Ministro do Ultramar de um acto da competencia daquele não gerou a nulidade por falta de atribuições.
IV - Os funcionarios ultramarinos dos serviços de registo estavam sujeitos aos poderes ministeriais de superintendencia e de hierarquia, sem embargo de caber recurso para o Conselho Superior Judiciario do Ultramar dos actos de aplicação de penas disciplinares, da competencia das procuradorias da Republica.
V - Das deliberações do Conselho Superior Judiciario do Ultramar em materia disciplinar havia recurso para o Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 38 e 39 do Decreto n. 65/71.
Nº Convencional:JSTA00010364
Nº do Documento:SA119791018012472
Data de Entrada:01/02/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2510
Referência Publicação 1:AD N217 ANOXIX PAG11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1971/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART357 PARUNICO ART363 ART828 PARUNICO.
D 14453 DE 1927/10/20 ART137 ART202 ART273 N1.
D 23799 DE 1934/04/26.
RAU33 ART213 ART214 ART218 - ART224 ART232 - ART239.
DL 39602 DE 1954/04/03.
D 39908 DE 1954/11/17 ART3 PAR3 ART5 ART14 ART46.
DL 43203 DE 1960/10/07.
DL 49146 DE 1969/07/25 ART2 N4 ART7 ART10 N2 ART11 N1 N2 ART18 ART19 ART21 N4.
DL 47743 DE 1967/06/02 ART88 ART89 PAR1.
D 65/71 DE 1971/03/03 ART1 ART11 C D ART13 N1 - N7 ART27 ART29 ART38 ART39.
DL 311/74 DE 1974/07/09.
D 38804 DE 1952/06/27 ART53.
D 43899 DE 1961/09/06 ART87 ART90.
EFU66 ART354.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/16 IN AD N207 PAG309.