Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
DELITO ADUANEIRO
ONUS DE PROVA
Na ausencia dessa prova, deve o respectivo auto de noticia ser julgado insubsistente.
CADU41 ART36 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004770 |
| |
| Data do Acordão: | 10/13/1971 |
| |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE DELITO ADUANEIRO ONUS DE PROVA |
| |
| Sumário: | Tratando-se de mercadorias de circulação livre, embora de origem estrangeira, e a acusação que incumbe a prova da sua ilegal introdução no Pais. Na ausencia dessa prova, deve o respectivo auto de noticia ser julgado insubsistente. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00016656 |
| Nº do Documento: | SA419711013004770 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RAMAZOTTI LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 130 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | RGA41 ART691. CADU41 ART36 N5. |
| |
| |
Texto Integral