Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024744 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO PROVA |
| Sumário: | E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia quando não se possa concluir da prova produzida que a execução do despacho causa provavelmente prejuizo de dificil reparação, requisito exigido pela alinea a) do n. 1 do art.76 da L.P.T.A..* |
| Nº Convencional: | JSTA00031438 |
| Nº do Documento: | SA119870409024744 |
| Data de Entrada: | 02/19/1987 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DE LAVRE CRL |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2083 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1987/01/12. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |