Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024744
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
PROVA
Sumário:E de indeferir o pedido de suspensão de eficacia quando não se possa concluir da prova produzida que a execução do despacho causa provavelmente prejuizo de dificil reparação, requisito exigido pela alinea a) do n. 1 do art.76 da L.P.T.A..*
Nº Convencional:JSTA00031438
Nº do Documento:SA119870409024744
Data de Entrada:02/19/1987
Recorrente:UCP AGRICOLA BOA ESPERANÇA DE LAVRE CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2083
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAPA DE 1987/01/12.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.