Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018418
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DE PROVA
Sumário:I - Mostra-se devidamente fundamentado o acto que contem expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito determinantes da decisão e esta e a consequencia logica das premissas.
II - A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.
Nº Convencional:JSTA00002722
Nº do Documento:SA119840308018418
Data de Entrada:01/21/1983
Recorrente:FABRICA DE LANIFICIOS DE LORDELO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1397
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9313 DE 1977/11/17.
AC STA PROC10511 DE 1981/01/15.
AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
AC STA PROC16022 DE 1982/07/01.
AC STA PROC11501 DE 1982/07/22.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG57.