Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041663
Data do Acordão:05/13/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:AVENÇA.
CONTRATO.
EMPREGO PÚBLICO.
Sumário:I - Quer se entenda que o contrato, em regime de avença, de um licenciado em direito, para prestar assessoria jurídica no Gabinete de Planeamento da DGSP, mediante remuneração mensal certa e fixação do local de trabalho, é um contrato de trabalho a termo certo, previsto e regulado nos termos do artº3º, 14 e 19º do DL 427/89, de 07-12, ou um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, previsto no artº17º do DL 41/84, de 03-02, na redacção do DL 299/95, de 29.07, não estava, no caso, o procedimento de contratação sujeito ao regime do contrato público, previsto no DL 55/95, de 29.03, na redacção inicial, que é a aplicável.
II - Por um lado, estão subtraídos do âmbito daquele DL 55/95, os contratos de emprego, sob pena de violação do artº1º, al. viii) da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, transposta para aquele DL.
III - Por outro, só havia lugar a concurso público, se o valor do contrato em causa fosse inferior a 20.000 contos, o que no caso não acontecia ( cf. artº26º, nº3 e 32º do citado DL 55/95, na apontada redacção).
Nº Convencional:JSTA00059350
Nº do Documento:SA120030513041663
Data de Entrada:01/22/1997
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1996/11/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART14 ART19.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART26 N3 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44616 DE 1999/04/28.; AC STA PROC45620 DE 2000/01/05.; AC STA PROC45506 DE 1999/11/17.
Aditamento: