Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
DUPLA TRIBUTAÇÃO
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
II - Inclui-se, assim, no seu âmbito, a instalação de «armários» na via pública, que se enquadram no conceito de «equipamento», instalado em «local fixo» do domínio público municipal.
III - A dupla tributação é, em geral, admitida, em matéria de impostos, quando o mesmo facto tributário se insere em mais que uma norma de incidência objectiva, mas não o é em matéria de taxas devidas pela ocupação de bens de domínio público, pois sendo aquelas a contrapartida do benefício obtido, não se pode justificar um duplo pagamento pelo mesmo benefício.
LAL98 ART19 C.
DL 123/2009 DE 2009/08/21 ART12.
