| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0215/10 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2012 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REQUISITOS
ILICITUDE
LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO
DELIBERAÇÃO NULA
ALTERAÇÃO DO ALVARÁ |
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| Sumário: | I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos, por facto ilícito de gestão pública, assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto.
II - A verificação do pressuposto ilicitude não se basta com a existência de ilegalidade, sendo necessário que esta se traduza na violação de normas que incluem, entre os fins que visam tutelar, a protecção – não meramente reflexa ou ocasional, mas directa e intencional – do interesse particular.
III - A norma legal, constante do artigo 22, número 2, do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, que dispõe sobre o processo a seguir na alteração de alvará de loteamento, visa tutelar o interesse público da boa gestão urbanística.
IV - O acto de licenciamento de construção, pelo qual, sem observância da norma procedimental referida em 3., se alteram prescrições de alvará de loteamento, não corresponde a ilicitude geradora de responsabilidade civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067481 |
| Nº do Documento: | SA1201203150215 |
| Data de Entrada: | 03/18/2010 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE AMARANTE E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO DE 2009/09/30 PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 ART6
CONST76 ART22
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART22 N2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1025/06 DE 2007/05/15; AC STA PROC569/06 DE 2007/06/29; AC STA PROC560/09 DE 2010/02/24; AC STA PROC465/10 DE 2010/09/23; AC STA PROC859/09 DE 2010/09/21 |
| Referência a Pareceres: | P PGR N46/80 DE 1980/11/06 |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1225
DIMAS DE LACERDA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG248
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LICITOS 1974 PAG74-78
MARGARIDA CORTEZ IN CJA N7 PAG32 |
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| Aditamento: | |
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