Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
NULIDADE
II - A razão de ser desta norma é evitar decisões judiciais contraditórias sobre a mesma questão entre as mesmas partes.
III - Verifica-se a previsão dessa norma se o ilícito consiste na falta de apresentação da declaração modelo é de imposto complementar relativa a rendimentos sujeitos a contribuição industrial cuja liquidação foi judicialmente impugnada com fundamento na inexistência de tais rendimentos.
IV - O não cumprimento daquela norma constitui nulidade processual, sujeita ao regime do art. 123, n. 2, do CPPenal: reparação oficiosa, quando ela puder afectar o valor do acto praticado.
V - Como, no caso, a nulidade afecta o valor da decisão administrativa condenatória proferida, deve esta anular-se e suspender-se a instância do processo de contra-ordenação até ao trânsito em julgado da decisão final do de impugnação.
CPP87 ART123 N2.
RJIFNA90 ART52.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1.
TCSTA59 ART2 ART3.
