Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026440 |
| Data do Acordão: | 11/21/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS NOTARIAIS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. CADUCIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. DIREITO COMUNITÁRIO. |
| Sumário: | I - Os actos de liquidação de emolumentos notariais efectuados em desacordo com o direito comunitário resultam feridos de ilegalidade que demanda a sua eventual anulação. II - E esta tem de ser requerida em juízo no prazo de caducidade previsto na lei nacional (art. 102° do CPPT), isto é , no prazo de 90 dias. |
| Nº Convencional: | JSTA00056818 |
| Nº do Documento: | SA220011121026440 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | AUTOEUROPA-AUTOMÓVEIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J 1SECÇÃO LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO DA IMPUGN JUDICIAL. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART8 N3. CPPTRIB99 ART102. CPC96 ART713 N6 ART749 ART762. CCIV66 ART279. CPA91 ART133 N2 D ART134. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1135.; AC STAPLENO DE 1990/10/23 IN AD N350 PAG243.; AC STAPLENO DE 1995/06/27 IN AD N409 PAG75.; AC STA PROC20873 DE 1996/10/09 IN AP-DR PAG2843.; AC STA PROC22251 DE 1999/06/30.; AC STAPLENÁRIO DE 2001/05/30.; AC STA PROC26329 DE 2001/10/31.; AC STA PROC26433 DE 2001/10/31. |
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