Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02427/19.5BELSB-A
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MEDICAMENTOS
PREÇOS MAXIMOS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que absolveu o Infarmed numa acção relacionada com a redução dos preços máximos de um medicamento, por se tratar de questão juridicamente complexa e dotada de relevância social e económica.
Nº Convencional:JSTA000P27044
Nº do Documento:SA12021011402427/19
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:A............, SA E OUTRAS
Recorrido 1:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTO DE SAÚDE, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: