Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMNISTIA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG352.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015773 |
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| Data do Acordão: | 02/23/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL AMNISTIA AMNISTIA IMPRÓPRIA |
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| Sumário: | A alínea b) do art. 115 do Código de Processo das Contribuições e Impostos abrangia tanto a amnistia própria como a imprópria, pelo que não obstava à verificação da amnistia o facto de haver decisão condenatória com trânsito em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041292 |
| Nº do Documento: | SA219940223015773 |
| Data de Entrada: | 12/16/1992 |
| Recorrente: | MOSEME-SOC MONTADORA DE ESTRUTURAS METALICAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14507 DE 1992/09/30. |
| Referência a Doutrina: | LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS CÓDIGO PENAL DE 1982 TI PAG615. ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG352. |
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Texto Integral