Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020744
Data do Acordão:10/17/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A satisfação, por outra via, da finalidade pretendida com o recurso contencioso, torna inutil o seu prosseguimento e determina a sua extinção.
Nº Convencional:JSTA00015186
Nº do Documento:SA119851017020744
Data de Entrada:05/03/1984
Recorrente:ARCEBISPO PRIMAZ DE BRAGA
Recorrido 1:GC DO PORTO - VENDA , ANGELO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3296
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1984/02/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 ART411.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
CPC67 ART447 N1 ART1033.
LPTA85 ART9 N1 F.
Referência a Doutrina:ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG120.