Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032138
Data do Acordão:12/09/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:PATROCÍNIO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA
Sumário:Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 164 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n.
84/84, de 16 de Maio, 5 e 26 da LPTA e 10 do ETAF, não têm competência, para o exercício do patrocínio judiciário nos processos da competência dos tribunais administrativos, os Advogados estagiários, ainda que no segundo período do respectivo estágio.
Nº Convencional:JSTA00038317
Nº do Documento:SA119931209032138
Data de Entrada:04/22/1993
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA JF DAS CORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 84/84 DE 1984/03/16 ART164.
CPC67 ART32 ART34 ART60 ART462 ART678.
LPTA85 ART5 ART26 N1.
ETAF84 ART10 ART26.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TIII PAG246.