Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032138 |
| Data do Acordão: | 12/09/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNO SALGADO |
| Descritores: | PATROCÍNIO TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA |
| Sumário: | Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 164 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo DL n. 84/84, de 16 de Maio, 5 e 26 da LPTA e 10 do ETAF, não têm competência, para o exercício do patrocínio judiciário nos processos da competência dos tribunais administrativos, os Advogados estagiários, ainda que no segundo período do respectivo estágio. |
| Nº Convencional: | JSTA00038317 |
| Nº do Documento: | SA119931209032138 |
| Data de Entrada: | 04/22/1993 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRES DA JF DAS CORTES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 84/84 DE 1984/03/16 ART164. CPC67 ART32 ART34 ART60 ART462 ART678. LPTA85 ART5 ART26 N1. ETAF84 ART10 ART26. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TIII PAG246. |