Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016005 |
| Data do Acordão: | 10/22/1969 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | LAUDO LOUVADO AVALIAÇÃO FISCAL FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE |
| Sumário: | Não enferma do vicio de preterição de formalidades legais o laudo de um dos louvados cuja justificação evidencia ter sido proferido em conformidade com as regras legais a observar na avaliação a que procedeu. |
| Nº Convencional: | JSTA00018578 |
| Nº do Documento: | SA219691022016005 |
| Data de Entrada: | 10/31/1968 |
| Recorrente: | CARDOSO , RUFINO |
| Recorrido 1: | MARQUES , JOSE - FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/17/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 408 |
| Referência Publicação 1: | AD N99 ANOIX PAG378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | CCPIIA63 ART144 ART284 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1963/01/30 IN BDGCI N52 PAG1329. AC T2INSTCI DE 1965/05/12 IN CTF N78 PAG287. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG428. ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG273. |