Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016005
Data do Acordão:10/22/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:LAUDO
LOUVADO
AVALIAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:Não enferma do vicio de preterição de formalidades legais o laudo de um dos louvados cuja justificação evidencia ter sido proferido em conformidade com as regras legais a observar na avaliação a que procedeu.
Nº Convencional:JSTA00018578
Nº do Documento:SA219691022016005
Data de Entrada:10/31/1968
Recorrente:CARDOSO , RUFINO
Recorrido 1:MARQUES , JOSE - FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:408
Referência Publicação 1:AD N99 ANOIX PAG378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART144 ART284 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/01/30 IN BDGCI N52 PAG1329.
AC T2INSTCI DE 1965/05/12 IN CTF N78 PAG287.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG428.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG273.