Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019719 |
| Data do Acordão: | 10/15/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO DESVALORIZAÇÃO PERMANENTE ACIDENTE DE SERVIÇO ONUS DE PROVA MILITAR |
| Sumário: | O decorrente deve fazer a prova dos factos que alega destruindo a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00015169 |
| Nº do Documento: | SA119851015019719 |
| Data de Entrada: | 10/21/1983 |
| Recorrente: | CHAPELEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | VICE-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP VICE-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA DE 1983/08/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Aditamento: | Não sofre o acto impugnado de erro nos pressupostos pois que o recorrente não faz a minima prova de sofrer de uma desvalorização permanente, nem tão-pouco de que, a existir tal desvalorização, tenha sido adquirida em serviço. |