Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019719
Data do Acordão:10/15/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESVALORIZAÇÃO PERMANENTE
ACIDENTE DE SERVIÇO
ONUS DE PROVA
MILITAR
Sumário:O decorrente deve fazer a prova dos factos que alega destruindo a presunção de legalidade de que goza o acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015169
Nº do Documento:SA119851015019719
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:CHAPELEIRO , MANUEL
Recorrido 1:VICE-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3203
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP VICE-ALMIRANTE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE PESSOAL DA ARMADA DE 1983/08/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Área Temática 2:DIR MIL.
Aditamento:Não sofre o acto impugnado de erro nos pressupostos pois que o recorrente não faz a minima prova de sofrer de uma desvalorização permanente, nem tão-pouco de que, a existir tal desvalorização, tenha sido adquirida em serviço.