Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013823 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL INTERESSE EM AGIR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
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| Sumário: | Interposto recurso jurisdicional de decisão do tribunal tributário de 1 instância, que sob invocação de inconstitucionalidade material e orgânica do art. 9 do DL. 154/91, de 23/4, se declarou incompetente para conhecer da execução e competente a repartição de finanças do domicílio do devedor, e havendo-se esgotado, na pendência do recurso, o prazo aludido naquele preceito para as execuções continuarem a ser conhecidas no tribunal de 1 instância, não há que conhecer do recurso interposto por se verificar a falta do pressuposto processual do interesse em agir. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042485 |
| Nº do Documento: | SA219950426013823 |
| Data de Entrada: | 12/04/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | A IGREJA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1991/10/01. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART113 N1 ART114 ART168 N1 C D I ART202 ART205 N1 N2 ART206 ART214 N3 ART217 N1 ART218. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2. L 37/90 DE 1990/08/10. CPC67 ART287 E ART447 ART514 N1. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG79. ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1967 PAG806 PAG807. VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES POLICOPIADAS 1992-1993 PAG93. ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG189. |
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