Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004443
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA
INCONSTITUCIONALIDADE
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - E jurisprudencia pacifica dos tribunais do contencioso tributario e no caso concreto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) constante e uniforme a de que a norma da alinea b) do artigo 11 do CIT na redacção do Decreto-
-Lei 374-B/79, de 10-9, e de natureza processual ou instrumental e, portanto, de aplicação imediata.
II - Não tendo o contribuinte lançado mão dos direitos que lhe são conferidos pelos artigos
12 e 18 do CIT, o acto de fixação do valor tributavel praticado pelo chefe da repartição de finanças torna-se o caso decidido ou caso resolvido de efeitos semelhantes ao caso julgado.
III - Não existe colisão entre o artigo 18 do CIT e o n. 2 do artigo 269 apos a Lei Const.
1/82.
Nº Convencional:JSTA00011662
Nº do Documento:SA219870617004443
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:CATARINO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:793
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL / LIQUIDAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART269 N2.
CONST82 ART268 N3.
LC 1/82 DE 1982/08/12.
CIT66 ART12 ART18.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3813 DE 1986/11/19.
AC STA PROC4205 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4206 DE 1987/02/04.
AC STA PROC3373 DE 1987/04/29.
AC STA PROC3627 DE 1987/04/29.
AC STA PROC4092 DE 1987/05/03.