Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016529
Data do Acordão:04/20/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
Sumário:Para o recurso do acto de quantificação dos produtos petrolíferos a sujeitar ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos é competente o tribunal fiscal aduaneiro da respectiva circunscrição, que não o Tribunal Tributário de 2 Instância.
Nº Convencional:JSTA00039641
Nº do Documento:SA219940420016529
Data de Entrada:04/28/1993
Recorrente:CUNHA , CARLOS
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART68 N1 A.
CPTRIB91 ART62 N1 A ART118 N2 A ART120.