Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019463
Data do Acordão:04/17/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - As contribuições à Segurança Social, e respectivos juros de mora prescrevem no prazo de dez anos - art. 14 do dec.-lei 103/80 -, aplicando-se-lhes, quanto à respectiva interrupção, as regras previstas nos arts. 27 do CPCI e 34 do CPT.
II - Anteriormente ao dec-lei 68/87, a responsabilidade dos gerentes prevista nos arts. 13 àquele dec-lei e 16 do CPCI, assentava num critério de culpa funcional, dado o exercício da gerência de facto e de direito pelo que prescindia de um acto individual de imputação aos respectivos gerentes.
III - Tanto o dec-lei 68/87 como aquele art. 13, têm natureza inovadora e não interpretativa, aplicando-se unicamente
às obrigações tributárias nascidas após a sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00046242
Nº do Documento:SA219960417019463
Data de Entrada:05/10/1995
Recorrente:SOUSA , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO DE 1995/02/24 PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART259.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13 ART14 ART34.
CPCI63 ART16 ART27 PAR1.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2.
CCIV66 ART12.
CONST92 ART29 N4.
DL 227/92 DE 1992/09/12.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/11/12 IN DR IIS DE 1993/04/08.
AC STA DE 1989/01/18 INAD N332 PAG1079.
AC STA PROC12685 DE 1990/10/24.
AC STA PROC12007 DE 1990/01/24.
AC STA DE 1990/04/24 IN AD N355 PAG859.
AC STA PROC13050 DE 1991/01/22.
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379.
ACSTA PROC16070 DE 1993/09/22.
AC STA PROC13890 DE 1992/07/01.
AC STAPLENO DE 1991/10/08 IN AD N367 PAG891.
AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367 PAG902.
AC STA PROC13359 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13102DE 1991/05/02.
AC STA PROC10491 DE 1991/03/06.
AC STA PROC12992 DE
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG40.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG29.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG237.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG203.
BRÁS TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG160.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG29.