Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016172
Data do Acordão:01/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:A expressão "nomeadamente" do art. 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e meramente exemplificativa.
Nº Convencional:JSTA00004348
Nº do Documento:SA119830113016172
Data de Entrada:06/12/1981
Recorrente:APADIL ARMADURAS PLASTICAS E ACESSORIOS DE ILUMINAÇÃO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14277 DE 1981/05/07.