Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPRESA PRIVADA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0423/08 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FREITAS CARVALHO |
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| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESA PRIVADA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Os tribunais administrativos são incompetentes em razão da matéria para o conhecimento de uma acção de indemnização com vista a efectivação da responsabilidade civil extracontratual de uma Sociedade Anónima de capitais maioritariamente públicos, pessoa colectiva de direito privado, sendo competentes os tribunais judiciais (artigos 211, n.º1, da CRP, 18, da LOTJ e 66, do CPCivil). |
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| Nº Convencional: | JSTA0009729 |
| Nº do Documento: | SA1200811130423 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral