Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014395
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, dai resultando a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009005
Nº do Documento:SA119800626014395
Data de Entrada:02/22/1980
Recorrente:ROBBIALAC PORTUGUESA RESPONSABILIDADE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2864
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.