Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
SECRETARIO DE ESTADO
DIRECTOR GERAL DAS ALFANDEGAS
II - Os recursos hierarquicos facultativos entretanto dirigidos ao Ministro das Finanças, manifestando discordancia daqueles indeferimentos, não interrompem ou suspendem o prazo para a impugnação contenciosa e tais indeferimentos constituem "casos resolvidos" ou "casos decididos".
III - O despacho do Secretario de Estado do Orçamento que concordou e manteve aqueles indeferimentos, baseando-se nos mesmos pressupostos de facto e direito, constitui acto meramente confirmativo, insusceptivel por isso de impugnação contenciosa.
