Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013746
Data do Acordão:02/26/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IVA
INCIDÊNCIA
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO
ISENÇÃO
LEI INTERPRETATIVA
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - O fornecimento de refeições a trabalhadores, por parte da entidade patronal, nos termos de contrato de trabalho, constitui prestação de serviço onerosa, sujeita à incidência de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do art. 1 do CIVA;
II - A tal não obsta o disposto na alínea b) do art.
4 do CIVA, pois que esta norma tem por fim alargar o campo de incidência do imposto e não limitar o campo de aplicação do art. 1;
III - O n. 40 do art. 9 do CIVA, acrescentado pela Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, é inovador e não interpretativo, pelo que a isenção que ele consagra não se aplica aos factos tributários anteriores à sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00034362
Nº do Documento:SA219920226013746
Data de Entrada:11/07/1991
Recorrente:INTERHOTEL-SOC INTERNACIONAL DE HOTEIS SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:317
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
ETAF84 ART32 N1 B.
CIVA84 ART1 ART4 N1 N2 B.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 2/88 DE 1988/01/26 ART9 N40 ART34.