Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036075
Data do Acordão:05/16/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA IN VIGILANDO
JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS
QUEDA DE ARVORE
Sumário:I - Nas acções de responsabilidade civil extracontratual da Administração por facto ilícito, intentadas ao abrigo do regime estabelecido pelo DL 48.051-21/11/67, funciona a presunção de culpa in vigilando estabelecida pelo art. 493/1 do Cód. Civil.
II - Com base nessa presunção, a JAE responde pelos danos provocados pela queda de uma pernada de arvore, que bordejava uma estrada nacional, sobre um veículo que circulava por essa via, se não demonstrar que os seus agentes cumpriram o dever de fiscalizar e vigiar de forma sistemática adequada e eficaz as condições de implantação, desenvolvimento e estado fito-sanitário do património arbóreo a sua guarda, ou que o acidente se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior que teriam igualmente provocado a queda da árvore ou da parte da árvore em causa ainda que se encontrasse em bom estado de conservação ou implantação.
Nº Convencional:JSTA00044385
Nº do Documento:SA119960516036075
Data de Entrada:10/25/1994
Recorrente:JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS
Recorrido 1:REIS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1994/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N1.
CCIV66 ART334 N1 ART487 ART493 N1 ART496 ART562 ART563 ART564 N1.
ESTATUTO DAS ESTRADAS NACIONAIS APROVADO PELA L 2037 DE 1949/08/18 ART3 PAR2 ART11 ART19-ART27.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART1.
DL 184/78 DE 1978/07/18 ART30 ART32 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24135 DE 1987/02/12.; AC STA PROC25574 DE 1988/04/14.; AC STA PROC27240 DE 1989/11/07.; AC STA PROC27844 DE 1990/02/20.; AC STAPROC27609 DE 1990/05/15.; AC STA PROC28523 DE 1991/01/17.; AC STA PROC29361 DE 1991/11/19.; AC STA PROC29554 DE 1991/12/10.; AC STA PROC34034 DE 1996/02/22.; AC STA PROC36463 DE 1995/05/16.; AC STJ DE 1984/11/08 IN BMJ N341 PAG418.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1ED V1 PAG418.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG497.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1 PAG577.
RAUL LEITE DE CAMPOS A INDEMNIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTES DE VIAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA PORTUGUESA PAG387.
Aditamento: