Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015342 |
| Data do Acordão: | 03/30/1966 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | REDUÇÃO DE TAXA DE SISA TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS |
| Sumário: | E de conceder a restituição da importancia correspondente a diferença entre 1 por cento e a taxa que vigorava a data da aquisição de um lote de terreno para ampliação de um cinema se o mesmo foi adquirido em 20 de Novembro de 1958 e o predio ali edificado foi considerado em condições de ser ocupado a partir de 24 de Outubro de 1959, muito embora a licença de ocupação so fosse passada em 17 de Março de 1961. |
| Nº Convencional: | JSTA00020065 |
| Nº do Documento: | SA219660330015342 |
| Data de Entrada: | 07/27/1965 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JOAQUIM BRAS RIBEIRO BELGA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 22 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1060 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 39393 DE 1953/10/20 ART6 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC1023 DE 1959/03/05 IN COL AC VXI PAG152. AC STAP PROC985 DE 1959/10/22 IN COL AC VXI PAG197. |