Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031421
Data do Acordão:10/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
EXCESSO DE VELOCIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - Os limites legais de velocidade para os veículos nas vias públicas não são fixados contando com a existência de obstáculos imprevisíveis e aí não sinalizados.
II - Não se verifica assim qualquer relação adequada de causalidade entre a velocidade do veículo e o embate da roda dianteira do mesmo num buraco, de dimensões consideráveis existente na via e sem qualquer sinalização.
Nº Convencional:JSTA00039064
Nº do Documento:SA119931012031421
Data de Entrada:11/19/1992
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:PINHEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1 ART562 ART563.
L 2110 DE 1981/06/19 ART2.
LE54 ART3 N1 N2.