Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031421 |
| Data do Acordão: | 10/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL AUTARQUIA LOCAL ACIDENTE DE VIAÇÃO FALTA DE SINALIZAÇÃO EXCESSO DE VELOCIDADE NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | I - Os limites legais de velocidade para os veículos nas vias públicas não são fixados contando com a existência de obstáculos imprevisíveis e aí não sinalizados. II - Não se verifica assim qualquer relação adequada de causalidade entre a velocidade do veículo e o embate da roda dianteira do mesmo num buraco, de dimensões consideráveis existente na via e sem qualquer sinalização. |
| Nº Convencional: | JSTA00039064 |
| Nº do Documento: | SA119931012031421 |
| Data de Entrada: | 11/19/1992 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | PINHEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 N1 ART562 ART563. L 2110 DE 1981/06/19 ART2. LE54 ART3 N1 N2. |