Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
VIOLAÇÃO DE LEI
FACTO ILÍCITO
DANO
INDEMNIZAÇÃO
II - O aumento entretanto verificado nos custos dos materiais de construção e de mão de obra, até à omissão da licença e do respectivo alvará, em execução da sentença anulatória do indeferimento expresso, que implicitamente revogou o deferimento tácito, consubstancia danos que são consequência directa e necessária de tal indeferimento ilegal.
III - O artigo 7 do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, consagra a natureza residual da acção da responsabilidade civil extracontratual do Estado o das demais pessoas colectivas públicas, na medida em que só se deve lançar mão desse meio processual para ressarcir os danos que não sejam ressarcíveis através do recurso contencioso de anulação e da consequente execução do julgado.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 ART5 N1.
CCIV66 ART487.
