Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/07.5BEPNF
Data do Acordão:12/07/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31658
Nº do Documento:SA1202312070512/07
Recorrente:A..., LDA E OUTROS
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: