Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002583
Data do Acordão:06/05/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTOS DE PRODUÇÃO
FERIAS
SUBSIDIO DE FERIAS
PRINCIPIO DA ANUALIDADE
Sumário:Os encargos com a satisfação das ferias e subsidio de ferias aos trabalhadores constituem encargo da empresa no ano do efectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA00003585
Nº do Documento:SA219850605002583
Data de Entrada:06/24/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:J MENDES COELHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:300
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/07/23.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP DE 1985/02/27.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG83-85.